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sábado, 16 de julho de 2011

EEEEEEDUUUUCAÇÃOOOOO

resumo da lei de crimes ambientais
Apresentação
A nova Lei de crimes ambientais é constituida de 82 artigos, reunidos em VIII capítulos. Alguns artigos ainda estão sendo regulamentados. Para efeito desta publicação foram considerados somente os ítens cuja ocorrência tem sido repetitiva no Estado do Acre, segundo os órgãos de fiscalização e administração, bem como os artigos inovadores, entre eles:- O desmatamento não autorizado agora é crime e o infrator está sujeito a pesadas multas.- A definição de responsabilidade da pessoa jurídica, inclusive a penal, permitindo também a responsabilização da pessoa física autora e co-autora da infração;- A possibilidade de substituição de penas de prisão por penas alternativas, como aprestação de serviços à comunidade;- A punição é extinta mediante a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental;- Constatada a prática de crime contra o meio ambiente, a aplicação da pena é imediata.
Postado por EDUCACAO SUSTENTAVEL às 07:53

2 comentários:

  1. EDUCACAO SUSTENTAVEL16 de julho de 2011 às 07:55

    Anteriormente, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas, reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.60O tema está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n. 91. A novel Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos. Está sendo considerada um avanço importante no ordenamento jurídico, apesar de ser portadora de alguns defeitos, que poderão ser corrigidos legislativamente ou, conforme o caso, pela sua interpretação, quando for aplicada pelo Judiciário.5/98, chamada de Lei Penal Ambiental.

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  2. EDUCACAO SUSTENTAVEL16 de julho de 2011 às 07:56

    O tema está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n. 91. A novel Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas como ilícitos administrativos ou civis ou mesmo que não eram objeto de regulamento e adequou as sanções penais à realidade, adotando a proporcionalidade, a significância e o resultado dos delitos. Está sendo considerada um avanço importante no ordenamento jurídico, apesar de ser portadora de alguns defeitos, que poderão ser corrigidos legislativamente ou, conforme o caso, pela sua interpretação, quando for aplicada pelo Judiciário.

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